Projeto de Lei – “Proíbe a instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex”

𝗣𝗿𝗼𝗷𝗲𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗟𝗲𝗶 𝗔𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮𝗱𝗼

Que “Proíbe a instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex” no município de Pontes e Lacerda- MT”. Esta propositura tem como fundamental, além da distinção do uso do espaço sanitário por homens e mulheres, a preservação do direito constitucional à privacidade e a preservação da ocorrência de crimes contra a dignidade sexual.