Câmara aprova projeto que proíbe ICMS sobre bandeiras tarifárias
A Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite de quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar 62, que proíbe a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. A proposta é do senador mato-grosssense Fábio Garcia (União Brasil) e foi apresentada em 2015, quando ele era deputado federal
Agora, a medida segue para ser analisada no Senado.
Na terça-feira, a Câmara já havia aprovado por unanimidade outro projeto de Garcia, o PL 1280/2022, que disciplina a devolução aos consumidores brasileiros dos recursos cobrados indevidamente nas contas de luz. Aprovado no início do mês no Senado, o projeto aguarda a sanção presidencial.
“São duas vitórias muito importantes que conseguimos aprovar em tempo recorde e que beneficiam diretamente os consumidores, especialmente os mais pobres, que em breve verão a redução em suas contas de luz”, disse Garcia.
Os autores calculam que o adicional seja de até R$ 15 para cada 100 kW. Com a aprovação do projeto, o consumidor economizará até R$ 4 a cada 100 kW consumidos, o que equivale a uma tarifa de até 27% do ICMS, cobrada por alguns estados.
Para Fábio Garcia, é injusto o consumidor ter que pagar, além do aumento do custo de geração como consequência de condições não favoráveis e fora de seu controle, tributos incidentes sobre esta parcela adicional.
“O consumidor não tem culpa, mas vem sendo punido duplamente por pagar uma tarifa mais cara e também os impostos nas bandeiras tarifárias. Estamos fazendo justiça aos consumidores de energia, que não podem continuar pagando esta bitributação”, disse o senador.
Sobre os valores representados pelas bandeiras tarifárias incidem todos os tributos que já são cobrados sobre a energia elétrica: PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), de competência municipal.
O PLC 62/15 contou com parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG) que prevê uma economia anual de R$ 2,88 milhões ao consumidor com a isenção do imposto, caso as condições de geração nos próximos anos sejam similares às observadas desde 2015 quando foi implantado o sistema de bandeiras tarifárias. O cálculo considera que a receita total faturada através da cota Bandeira entre 2015 e 2022 foi da ordem de R$ 70 bilhões o que daria um valor médio pouco acima de R$ 10 bilhões/ano.
Criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para situações de escassez hídrica, as bandeiras tarifárias podem ser verde (sem cobrança adicional), amarela (acréscimo intermediário) e vermelhas (1 e 2). Em razão da maior escassez ocorrida no ano passado, vigorou de setembro de 2021 a 16 de abril de 2022.
