Indicação para criação do Programa – Maria da Penha Vai à Escola.

Denominada popularmente como Lei Maria da Penha, a Lei Federal nº 11.340/2006, é uma referência internacional no enfrentamento às violências contra as mulheres constituindo-se não apenas num instrumento de criminalização, mas de proposição de medidas de prevenção da violência e de proteção às vítimas.

O principal objetivo do Programa “𝑴𝒂𝒓𝒊𝒂 𝒅𝒂 𝑷𝒆𝒏𝒉𝒂 𝒗𝒂𝒊 à 𝒆𝒔𝒄𝒐𝒍𝒂: 𝒆𝒅𝒖𝒄𝒂𝒓 𝒑𝒂𝒓𝒂 𝒑𝒓𝒆𝒗𝒆𝒏𝒊𝒓 𝒆 𝒄𝒐𝒊𝒃𝒊𝒓 𝒂 𝒗𝒊𝒐𝒍ê𝒏𝒄𝒊𝒂 𝒄𝒐𝒏𝒕𝒓𝒂 𝒂 𝒎𝒖𝒍𝒉𝒆𝒓”é estabelecer um regime de cooperação mútua entre os parceiros, visando à atuação em conjunto na divulgação, promoção e formação acerca da Lei Maria da Penha e dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica, afetiva e familiar tendo como público-alvo a comunidade escolar das escolas públicas. Uma das indicações que apresentei ao Executivo na 25° Sessão Ordinária (27/09).