Projeto de Lei do Vereador Clébio Motorista – “Maria da Penha vai à Escola” foi sancionado pelo Executivo.

𝗜𝗡𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗜 𝗢 𝗣𝗥𝗢𝗚𝗥𝗔𝗠𝗔 𝗠𝗔𝗥𝗜𝗔 𝗗𝗔 𝗣𝗘𝗡𝗛𝗔 𝗩𝗔𝗜 𝗔̀ 𝗘𝗦𝗖𝗢𝗟𝗔, 𝗩𝗜𝗦𝗔𝗡𝗗𝗢 𝗦𝗘𝗡𝗦𝗜𝗕𝗜𝗟𝗜𝗭𝗔𝗥 𝗔 𝗖𝗢𝗠𝗨𝗡𝗜𝗗𝗔𝗗𝗘 𝗘𝗦𝗖𝗢𝗟𝗔𝗥 𝗦𝗢𝗕𝗥𝗘 𝗔 𝗩𝗜𝗢𝗟𝗘̂𝗡𝗖𝗜𝗔 𝗗𝗢𝗠𝗘́𝗦𝗧𝗜𝗖𝗔 𝗘 𝗙𝗔𝗠𝗜𝗟𝗜𝗔𝗥 𝗡𝗢 𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗜́𝗣𝗜𝗢 𝗗𝗘 𝗣𝗢𝗡𝗧𝗘𝗦 𝗘 𝗟𝗔𝗖𝗘𝗥𝗗𝗔/𝗠𝗧.

↪️De autoria do Vereador Clébio Motorista, o Projeto de Lei – LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 03/10/2023 chamado “Maria da Penha vai à escola”, tem por objetivo educar para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é promover e divulgar a Lei Maria da Penha nas escolas públicas do município de Pontes e Lacerda/MT. 📝📚

O Programa “Maria da Penha vai à Escola”, que consiste na promoção de ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando os alunos e os professores das Unidades da Rede Pública de Ensino do município de Pontes e Lacerda/MT. O objetivo é conscientizar as comunidades escolares, com ações que serão desenvolvidas, anualmente, no decorrer do mês de agosto de cada ano, proporcionando aos alunos, conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher, entre outros.           

A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06), é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da violência doméstica e familiar. Por isso, é importante conscientizar os alunos do ensino fundamental -séries finais e de ensino médio, nas escolas públicas e privadas, a não praticar a violência dentro de sua casa e tampouco contra as mulheres, abordando o tema de forma responsável.